Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do SaaS Estoque Aberto, inclusive seu site, painéis, rotas públicas, áreas autenticadas, funcionalidades, integrações, APIs, recursos de cobrança, suporte e demais serviços digitais disponibilizados pela plataforma.

Contrato eletrônico

Estes Termos constituem um contrato eletrônico vinculante entre o Estoque Aberto e a pessoa física ou jurídica que acessa, cadastra, contrata, administra, utiliza ou autoriza o uso da plataforma.

A aceitação poderá ocorrer, conforme o fluxo aplicável, por mecanismos de clickwrap (como marcação de checkbox, criação de conta, contratação, adesão a plano ou confirmação expressa de aceite) e também por elementos de browsewrap ou aceite por uso continuado, quando os Termos forem disponibilizados de forma visível e o usuário prosseguir no acesso ou utilização da plataforma.

Efeito da aceitação

Ao acessar ou utilizar o Estoque Aberto, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos. Se o usuário estiver agindo em nome de uma empresa, declara possuir poderes para vincular essa empresa ao presente instrumento.

Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos, o usuário não deve acessar, contratar ou utilizar a plataforma.

Para fins destes Termos, os conceitos abaixo têm os significados indicados a seguir:

• Plataforma: o ambiente digital Estoque Aberto, incluindo site, software, interface web, módulos, integrações, APIs, conteúdo, banco de dados, infraestrutura e funcionalidades disponibilizadas.
• Usuário: qualquer pessoa física que acesse ou utilize a plataforma, inclusive administradores, colaboradores, convidados, representantes, operadores internos e usuários finais autorizados pela empresa cliente.
• Conta: cadastro individual ou corporativo necessário para autenticação, identificação, acesso a funcionalidades e gestão de permissões na plataforma.
• Assinatura: relação comercial recorrente que dá acesso aos serviços contratados, conforme plano, proposta comercial, condições específicas, ciclo de cobrança e status financeiro vigente.
• Serviços: todos os recursos oferecidos pelo Estoque Aberto, incluindo módulos de gestão, cadastros, documentos, pipeline, integrações, cobrança, suporte, analytics, administração e recursos relacionados.
• Dados do Usuário: quaisquer dados, conteúdos, arquivos, documentos, cadastros, registros e informações inseridos, enviados, armazenados, processados ou gerados pelo usuário ou pela empresa cliente no uso da plataforma.

O usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão, legitimidade e atualização das informações fornecidas no cadastro, na contratação e no uso contínuo da plataforma.

Credenciais e segurança

• As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis, salvo uso corporativo expressamente autorizado pela empresa cliente.
• O usuário deve manter e-mail, senha e demais fatores de autenticação sob sigilo e guarda adequada.
• O usuário responde por toda atividade realizada a partir de sua conta, inclusive por ações de terceiros que tenham obtido acesso em razão de culpa, negligência, compartilhamento indevido ou falha de guarda.

Comunicação de uso indevido

Qualquer suspeita de acesso não autorizado, vazamento de credenciais, uso indevido, atividade suspeita ou comprometimento da conta deve ser comunicada imediatamente ao Estoque Aberto.

Poderes de administradores

Quando a conta estiver vinculada a uma empresa cliente, administradores autorizados poderão criar usuários, alterar permissões, enviar convites, revogar acessos, administrar contextos e praticar atos operacionais em nome da organização, observado o arranjo interno definido pela própria empresa cliente.

O usuário deve utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades lícitas, legítimas, compatíveis com a natureza do serviço e dentro dos limites destes Termos, da legislação aplicável e das permissões concedidas.

É expressamente proibido

• Utilizar a plataforma para prática ilegal, fraudulenta, abusiva, enganosa ou violadora de direitos de terceiros.
• Inserir, transmitir ou armazenar conteúdo ilícito, malicioso, difamatório, discriminatório ou não autorizado.
• Realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tentativa de extração de código, estrutura lógica, modelos, fluxos internos ou qualquer forma de derivação tecnológica da plataforma.
• Tentar invadir, testar, mapear, contornar ou explorar vulnerabilidades, mecanismos de autenticação, permissões, rate limits, rotinas de segurança, endpoints internos, APIs não documentadas ou infraestrutura associada.
• Utilizar bots, scrapers, crawlers, automações massivas ou qualquer mecanismo automatizado de coleta, raspagem, replicação ou consulta abusiva sem autorização expressa e específica do Estoque Aberto.
• Promover sobrecarga intencional da infraestrutura, geração artificial de tráfego, ataques de negação de serviço, uso excessivo incompatível com a finalidade contratada ou qualquer conduta que degrade desempenho, disponibilidade ou estabilidade do serviço.
• Revender, sublicenciar, alugar, ceder, explorar comercialmente ou disponibilizar a plataforma a terceiros sem autorização escrita.
• Remover avisos de propriedade intelectual, marcas, logs, trilhas de identificação ou sinais de autoria da plataforma.
• Usar a plataforma para desenvolver produto ou serviço concorrente com base em cópia, replicação ou apropriação indevida.

Medidas em caso de infração

O Estoque Aberto poderá adotar, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas cabíveis, bloqueio técnico, limitação de acesso, suspensão, revogação de conta, preservação de evidências, cobrança de perdas e danos e comunicação a autoridades competentes.

O acesso aos serviços poderá depender da contratação de assinatura recorrente, conforme plano, módulo, proposta comercial ou condição disponibilizada pelo Estoque Aberto.

Modelo de cobrança

• As assinaturas podem ser cobradas de forma mensal, anual ou em outro ciclo definido na contratação.
• A contratação poderá ocorrer por checkout online, proposta comercial, portal de cobrança ou outro fluxo autorizado.
• Tributos, encargos financeiros, variações cambiais, tarifas do meio de pagamento e custos bancários podem incidir conforme a forma de contratação e a legislação aplicável.

Renovação automática

Salvo disposição expressa em contrário, a assinatura será renovada automaticamente por períodos sucessivos equivalentes ao ciclo originalmente contratado, até cancelamento regular por uma das partes.

Reajustes e alterações de preço

O Estoque Aberto poderá reajustar, revisar ou atualizar preços, planos, limites, franquias, recursos e condições comerciais, mediante comunicação prévia razoável. O uso continuado após a entrada em vigor da nova condição será interpretado como aceitação, sem prejuízo do direito de cancelamento pelo cliente antes da renovação subsequente, quando aplicável.

Inadimplência e suspensão

Em caso de atraso, falha de pagamento, chargeback, contestação indevida, fraude, bloqueio do meio de cobrança ou inadimplência, o Estoque Aberto poderá restringir recursos, suspender o acesso, impedir novas transações, revogar permissões e, se necessário, encerrar a conta.

Cancelamento e reembolso

O cancelamento produzirá efeitos conforme o ciclo vigente e as condições contratadas. Salvo quando houver obrigação legal em sentido diverso, o cancelamento não gera reembolso proporcional, restituição automática de valores já faturados ou direito a crédito por período parcialmente utilizado.

O Estoque Aberto é fornecido “como está” e “conforme disponível”, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.

Ausência de garantia de disponibilidade contínua

O Estoque Aberto não garante funcionamento ininterrupto, disponibilidade contínua, ausência de falhas, ausência de erros, desempenho específico, compatibilidade absoluta com todos os ambientes, nem nível mínimo de uptime, salvo se houver SLA específico formalizado em instrumento contratual separado.

Interrupções e manutenção

• O serviço pode sofrer indisponibilidade temporária, lentidão, falhas, limitações, inconsistências ou interrupções.
• Manutenções programadas, corretivas, preventivas, evolutivas ou emergenciais podem impactar parcial ou totalmente o acesso.
• Eventos externos, falhas de rede, incidentes de terceiros, força maior ou medidas de segurança também podem afetar a operação.

Sem garantia de adequação absoluta

O usuário reconhece que nenhuma plataforma SaaS é isenta de risco técnico e que o Estoque Aberto não garante que os serviços atenderão, de forma irrestrita, toda expectativa específica de negócio, processo interno, finalidade regulatória ou resultado econômico do cliente.

A plataforma, sua arquitetura, código-fonte, interfaces, elementos visuais, marcas, nomes empresariais, domínio, bancos de dados, documentação, fluxos operacionais, desenhos, textos, layout, modelos, integrações e demais ativos intelectuais relacionados ao serviço são de titularidade exclusiva do Estoque Aberto ou de seus licenciantes.

Licença de uso

O usuário recebe apenas uma licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a plataforma dentro da finalidade contratada e dos limites destes Termos.

Restrições de exploração

Sem autorização prévia e escrita do Estoque Aberto, é proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, disponibilizar, vender, licenciar, explorar comercialmente, derivar ou utilizar a plataforma ou parte dela para qualquer finalidade não autorizada.

O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, ao cadastro, à autenticação, à cobrança, ao suporte e ao relacionamento do Estoque Aberto é descrito em documento próprio disponível em Política de Privacidade.

Papéis no tratamento

No contexto dos dados inseridos e administrados pela empresa cliente dentro da operação do SaaS, a empresa cliente poderá atuar como controladora, e o Estoque Aberto poderá atuar como operadora, quando tratar esses dados em nome e segundo as instruções legítimas da contratante.

Responsabilidade pelos dados inseridos pelo usuário

• O usuário e a empresa cliente são responsáveis pela origem, base legal, qualidade, exatidão, legitimidade e licitude dos Dados do Usuário inseridos na plataforma.
• O usuário declara possuir os direitos, permissões e fundamentos necessários para coletar, inserir, compartilhar e tratar os dados que alimentar na plataforma.
• O Estoque Aberto não se responsabiliza por dados inseridos de forma indevida, ilícita, excessiva, desatualizada, sem base legal ou em violação a direitos de terceiros.

Cooperação regulatória

Quando aplicável, as partes deverão cooperar de boa-fé para atendimento de solicitações de titulares, autoridades e obrigações legais relacionadas à proteção de dados.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, e exceto nas hipóteses em que a limitação seja vedada por lei, a responsabilidade do Estoque Aberto será restrita na forma desta cláusula.

Exclusões expressas

O Estoque Aberto não será responsável por:

• lucros cessantes;
• perda de receita, faturamento, oportunidades comerciais ou expectativa de ganho;
• perda de dados, corrupção de dados, indisponibilidade de informação ou necessidade de reprocessamento;
• danos indiretos, consequenciais, incidentais, especiais, reputacionais ou punitivos;
• prejuízos decorrentes de uso indevido da plataforma, erro operacional do usuário ou descumprimento destes Termos;
• falhas, indisponibilidades, atos, omissões ou incidentes atribuíveis a terceiros, inclusive cloud, meios de pagamento, gateways, ISPs, APIs, integrações e provedores externos;
• indisponibilidade temporária, interrupção, lentidão, manutenção, atualização, correção emergencial ou falha técnica razoável do serviço;
• decisões empresariais, operacionais, financeiras, comerciais, fiscais ou regulatórias tomadas pelo usuário com base na plataforma.

Teto global de responsabilidade

Sem prejuízo das exclusões acima, a responsabilidade total, agregada e máxima do Estoque Aberto, decorrente ou relacionada a estes Termos, ao uso da plataforma ou aos serviços, ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário ou pela empresa cliente ao Estoque Aberto nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

Se nenhum valor tiver sido pago nesse período, o limite máximo de responsabilidade patrimonial do Estoque Aberto será equivalente a zero, ressalvadas as hipóteses de responsabilidade que não possam ser excluídas ou limitadas por lei.

Alocação de risco

O usuário reconhece que os preços, a estrutura contratual e a viabilidade econômica do serviço foram definidos considerando a presente alocação de risco e as limitações de responsabilidade aqui previstas.

O usuário e, quando aplicável, a empresa cliente, obrigam-se a defender, indenizar e manter o Estoque Aberto, seus sócios, administradores, afiliadas, colaboradores e parceiros operacionais indenes de perdas, danos, custos, despesas, condenações, acordos, multas, penalidades e honorários razoáveis decorrentes de:

• uso indevido, ilícito ou abusivo da plataforma;
• violação destes Termos, da legislação aplicável ou de instruções legítimas do Estoque Aberto;
• violação de direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de privacidade, de imagem, de personalidade ou de proteção de dados;
• dados, arquivos, documentos, conteúdos ou comandos inseridos pelo usuário ou pela empresa cliente na plataforma;
• fraude, abuso de credenciais, automação ilícita, invasão, scraping ou exploração indevida da infraestrutura.

O Estoque Aberto poderá, a qualquer tempo e a seu critério razoável, suspender, restringir, bloquear ou encerrar contas, acessos, sessões, recursos e assinaturas quando identificar, por exemplo:

• violação destes Termos ou de políticas complementares;
• comportamento suspeito, risco de fraude, acesso anômalo ou ameaça à segurança;
• inadimplência, falha recorrente de cobrança, contestação abusiva ou chargeback indevido;
• uso incompatível com a finalidade do serviço, sobrecarga técnica ou exploração abusiva da infraestrutura;
• ordem judicial, requisição legal, obrigação regulatória ou necessidade técnica operacional.

Efeitos do encerramento

A suspensão ou o encerramento poderá resultar em perda de acesso, bloqueio de funcionalidades, revogação de permissões, interrupção da assinatura e tratamento dos dados conforme as políticas internas, a Política de Privacidade, a contratação e a legislação aplicável.

O Estoque Aberto poderá alterar estes Termos unilateralmente para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, operacionais, comerciais ou de segurança.

Comunicação e eficácia

As alterações serão comunicadas por meios razoáveis, como aviso no site, na plataforma, por e-mail, por notificação no ambiente autenticado ou por outro canal compatível com a natureza da alteração.

O uso contínuo da plataforma após a entrada em vigor da versão atualizada será considerado como aceitação integral dos novos Termos.

Última atualização: 20 de abril de 2026.

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

Foro

Fica eleito o foro da comarca em que estiver situada a sede do Estoque Aberto para dirimir controvérsias relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência absoluta, normas de ordem pública e, quando a legislação consumerista for validamente aplicável, o foro do domicílio do consumidor.

Para assuntos relacionados a estes Termos, suporte contratual ou questões institucionais, utilize:

• Contato geral: contato@estoqueaberto.com.br
• Privacidade e LGPD: lgpd@estoqueaberto.com.br

Você também pode acessar o fluxo de contato institucional disponibilizado no site.